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Regulamentação

O diploma que Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, é a Lei 5.764, de 16/12/1971.

Essa lei regulamenta, genericamente, o funcionamento de todos os ramos do cooperativismo.

As cooperativas de crédito são definidas como instituições financeiras, conforme disposto no art 18, § 1º, da Lei 4.595, de 31/12/1964, que regulamentou o Sistema Financeiro Nacional.

Em 17/4/2009, foi aprovada a Lei Complementar 130 que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis Nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Esse diploma solucionou muitas dúvidas na gestão de cooperativas de crédito, a propósito de assuntos não abrangidos pela legislação até então existente.

Dessa forma, as cooperativas de crédito estão sujeitas, conforme art 1º, § 1º, LC 130, à regulação e à supervisão do Banco Central do Brasil que, inclusive, é responsável pela avaliação do cumprimento, pelas instituições financeiras, das determinações contidas nas resoluções do Conselho Monetário Nacional.

Para efeito de regulação e de supervisão, o Banco Central trata as cooperativas de forma similar aos bancos, instituindo os mais diversos procedimentos e controles para as atividades exercidas, como veremos no desenrolar deste curso.

Estão sujeitas as cooperativas, então, à obediência aos ditames da Lei 5.764/1971, da Lei 4.595/1964 – em decorrência dessa última, às determinações do Banco Central –, da Lei Complementar 130/2009, dos estatutos sociais próprios, dos regimentos internos e dos normativos das cooperativas centrais e do Sicoob Confederação.

Aplicam-se, também, às cooperativas, no que couberem, as leis tributárias federais, estaduais e municipais.

Para mais informações acesse www.bcb.gov.br